TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MYNNOVATION

 

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Mynnovation (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização de ferramentas disponibilizadas por meio de plataforma detida pela ACE Startups, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.580.915/0001-00, com endereço na Rua Vergueiro, 1061, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 01504-001, e ACE Cortex Consultoria em Inovação Ltda, CNPJ/MF 35.063.723/0001-14, situado no mesmo endereço supracitado, ambas denominadas “ACE”, disponibilizada por meio do site “https://mynnovation.com/” (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados “Plataforma”.

 

A utilização das funcionalidades da Plataforma depende necessariamente da aceitação do usuário (“Usuário”) destes termos de uso e da Política de Privacidade (disponível em: https://mynnovation.com/politica-de-privacidade/). O Usuário deverá ler atentamente estes documentos e estar plenamente de acordo com suas disposições, pois este eles terão força vinculante e imediata entre a ACE e o Usuário. 

 

  1. Condições Gerais

1.1. Por meio da Plataforma, a ACE disponibiliza, de forma gratuita ou remunerada, ferramentas que buscam estimular a inovação dentro das empresas. Os Usuários poderão se cadastrar dentro de perfis específicos, voltados ao lançamento de desafios, proposição de ideias em respostas aos desafios e gestão de projetos de inovação. O objetivo da Plataforma é estimular a criação de um ambiente aberto a geração de soluções inovadoras pelos próprios colaboradores das empresas.

1.2. Para fins desta Plataforma, a atuação da ACE é limitada exclusivamente no desenvolvimento e manutenção da Plataforma. Por isso, o Usuário reconhece que quaisquer vantagens ou prejuízos auferidos por força de informações inseridas pelos usuários na plataforma são de exclusiva responsabilidade destes. 

 

1.3. A ACE é livre para alterar a disponibilidade, layout e configurações da plataforma e destes termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data de disponibilização da versão mais recente da Plataforma e dos Termos de uso no Site ou no App.

1.4. Sendo aceitos estes Termos de Uso, a ACE concede ao Usuário direito e licença seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, exclusivamente para uso corporativo dentro de sua organização, por meio de dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, entre outros). 

1.5. O Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins pessoais de seus sócios ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

 

  1. Condições para acesso e utilização da Plataforma

2.1. Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá ter mais de 18 (dezoito) anos e realizar o cadastro na Plataforma. Uma vez inseridos tais dados, será gerado um perfil de acesso (“Perfil”). O usuário que criar um Perfil nestas condições, será credenciado como “Manager”, e terá à sua disposição ferramentas de acesso compatível com seu Perfil. 

2.2. Alternativamente, é possível também a criação de um Perfil de Usuário por meio de um convite encaminhado por um Manager por meio da Plataforma. Neste caso, este Usuário será credenciado como “Colaborador” ou “Mentor”. 

2.3. Independentemente da forma de criação do Perfil, o Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações cadastrais inseridas na Plataforma. Caso a ACE verifique a irregularidade ou inveracidade de quaisquer informações, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado, a critério exclusivo da ACE, sem qualquer direito de indenização ao Usuário.

2.4. Os dados de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o única responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização da Plataforma, e reconhece que é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização da Plataforma.

2.5. O Usuário declara que comunicará a ACE em caso de risco de segurança ao seu perfil para que sejam realizados o bloqueio e troca de senha de acesso. A ACE considerará realizados pelo Usuário todas as operações até a data da comunicação. 

2.6. Durante o preenchimento dos dados de Perfil ou mesmo durante a plena utilização da Plataforma, é vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela ACE a seu exclusivo critério.

2.7. O Conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade, sendo este o único responsável pelos dados e/ou prejuízos causados por tal conteúdo. A ACE se reserva no direito de excluir qualquer tipo de conteúdo caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de direito ao usuário sempre que este conteúdo estiver em desacordo com estes Termos de Uso. 

2.8. A ACE poderá reproduzir e publicar qualquer dos conteúdos de caráter público, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos pelo Usuário através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.

2.9. Ao inserir quaisquer conteúdos na Plataforma, o Usuário concede autorização à ACE para armazenar e disponibilizar tais conteúdos dentro do âmbito de aplicação do Usuário. 

2.10. O Usuário autoriza a ACE a enviar correios eletrônicos, mensagem por SMS, WhatsApp, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa, de segurança e promocional estritamente relacionados à inovação corporativa ou de possível interesse do Usuário.

 

  1. Utilização da Plataforma

 

3.1. Ao se criar um Perfil Manager, será possível cadastrar novos desafios ou gerar um pré-cadastro para Perfis de Colaboradores ou Mentores, que possibilitam ao Manager o envio de convites para que estes novos Usuários finalizem seu cadastro conforme a credencial atribuída pelo Manager. Recomendamos sempre que a realização de um pré-cadastro de Colaboradores e Mentores seja realizado mediante ciência destes, e sempre dentro do âmbito de competências de tais pessoais no ambiente da organização. 

3.2. Ao se criar um Desafio, o Manager é livre para inserir quaisquer formas de conteúdo que entender interessante, tais como textos, imagens, vídeos ou tags. A ACE recomenda que o Usuário se certifique de que possui todas as licenças e autorizações necessárias para utilizar e disponibilizar conteúdos sempre que estes forem de titularidade de terceiros. 

3.3. Uma vez criado um Desafio, a Plataforma envia uma comunicação aos Colaboradores, que poderão corresponder ao Desafio por meio de ideias. As ideias poderão ser postadas pelos Colaboradores por meio da inserção de conteúdos de mesma natureza daqueles descritos na cláusula 3.2 acima. 

3.4. A Plataforma concede aos Managers ainda a funcionalidade “Management”, que possibilita o cadastramento de projetos, definição de estágios, divisão de atividades e elaboração de checklists. É possível também incluir Colaboradores ou Mentores.

 

  1. Limitação de Responsabilidade e Compensações

4.1. A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo site, e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade das funcionalidades. A ACE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção de disponibilidade total ou parcial da Plataforma, salvo quando expresso em contrato específico e direto com Usuário, e recomenda que, nesta hipótese, o Usuário contate a ACE para maiores informações por meio do e-mail contato@goace.vc

4.2. A ACE não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pelo Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário.

4.3. A ACE declara que enviará todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a ACE de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa. A ACE recomenda que, ao utilizar a Plataforma, o Usuário disponha de um sistema operacional e ferramentas de segurança devidamente atualizados.

 

4.4. A ACE não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes de (i) tomada de decisões baseadas em informações obtidas por meio da utilização da Plataforma; (ii) produtos ou serviços oferecidos por parceiros da ACE; (iv) impossibilidade de acesso à Plataforma; (v) caso fortuito, força maior. O Usuário reconhece que a ACE não presta serviços de qualquer natureza o Usuário e a exime de quaisquer danos ou prejuízos sofridos ou em decorrência da utilização da plataforma.

4.5 O Usuário concorda em compensar e isentar a ACE e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização da Plataforma pelo Usuário; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro por parte do Usuário.

 

  1. Propriedade Intelectual e Confidencialidade

5.1. O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando, a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da ACE ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da ACE.

5.2. O conteúdo disponibilizado pela ACE através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

5.3. Qualquer uso ou exploração que viole dos termos do item 5.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à ACE direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à ACE e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

5.4. Ao carregar fotos/imagens na Plataforma, o Usuário declara que possui todos os direitos autorais sobre tais fotos/imagens. O Usuário é o exclusivo responsável sobre a veracidade, autenticidade, propriedade intelectual de tais fotos/imagens, e se compromete a não carregar fotos que possam conter conteúdo descrito na cláusula 2.6.

5.5. Todos os dados fornecidos pelo Usuário recolhidos e utilizados pela ACE possuem natureza sigilosa, e seu armazenamento e cuidado serão realizados de acordo com a Política de Privacidade e legislação aplicável. O Usuário tem ciência que os dados fornecidos são de uso exclusivo da ACE em suas atividades, podendo ser acessados por mentores, parceiros e clientes em projetos e processos específicos relacionados a sua atividade-fim, sem necessidade de autorização prévia. Entretanto, protegendo o caráter sigiloso e sensível das informações disponibilizadas, na qual ACE reafirma seu compromisso de agir com boa fé.

 

  1. Notificações

6.1.Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ACE deverá ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso.

 

  1. Legislação Aplicável e Disposições Gerais

8.1. Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito. 

8.2. Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem. 

8.3. Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis brasileiras e disposições específicas que se aplicarem. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Site e Aplicativo. 

 

8.4. As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmônica e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.

 

 

Bem- vindos!

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